PRESIDENTE DO TJ DERRUBA LIMINAR DO JUIZ DE CURRAIS NOVOS E GOVERNO CONTINUA PAGANDO SALÁRIOS DE 2019 DENTRO DO MÊS

14
fev

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rebouças, deferiu hoje o pedido de suspensão de liminar, feito pelo Governo, e derrubou a decisão em primeiro grau, do juiz de Currais Novos, Marcus Vinícius, que mandava o Governo pagar os salários dos servidores da ativa e dos aposentados em obediência à ordem cronológica.

O que significa que para pagar os salários atuais, o governo tem que quitar os atrasados.

A decisão do presidente do TJ considerou a “atual e notória insuficiência de recursos” do erário estadual para quitar todas as dívidas de maneira simultânea, além de levar em conta também a defesa na qual o Poder Executivo aponta seu esforço na definição de calendário de pagamento que contemple a quitação dos salários referentes ao exercício de 2019, aliado ao compromisso de buscar receitas extraordinárias para a quitação do passivo salarial gerado nos anos de 2017 e 2018.

A decisão do juiz Marcus Vinícius, segundo entendimento do Segundo Grau, “tem o condão de acarretar lesão à ordem e economia públicas, bem como à autonomia do Estado”.