ANTECIPAÇÃO DE TRIBUTOS: JUSTIÇA REJEITA DEFINITIVAMENTE AÇÃO PENAL CONTRA CARLOS EDUARDO ALVES

6
nov

O juiz Assis Brasil negou recurso do Ministério Público contra o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves e decidiu encerrar definitivamente a ação penal que foi apresentada no final da atuação de Rinaldo Reis como PGJ, quando Alves foi denunciado por captação indevida de tributos, numa manobra de mais de R$ 102 milhões.

Em sua decisão, o juiz anotou que “os fundamentos apresentados nas razões recursais não são suficientes para que seja exercido juízo de retratação. Assim, fica mantida a decisão em todos os seus termos”.

Não cabe recurso.

O Tribunal de Justiça já havia decidido rejeitar a peça. A decisão do juiz, que tomou o caso porque Carlos Eduardo perdeu o foro privilegiado ao renunciar a prefeitura, reforça a posição do pleno do Judiciário.