GOVERNO DO ESTADO ENTRA COM RECURSO JUDICIAL PARA LIBERAR FUNFIR

8
fev

Matéria publicada na edição de hoje do jornal Tribuna do Norte revela que o Governo do Estado entrou com um recurso, junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, para tentar reverter decisão da juíza Patrícia Gondim Pereira, que em atendimento à ação cautelar, pleiteada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, determinou ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern), que não saque os recursos do Fundo Financeiro (Funfirn) para pagamento dos atuais benefícios previdenciários dos servidores aposentados e pensionistas do Estado. O recurso foi um embargo declaratório.

Segundo a PGE, os embargos declaratórios objetivam esclarecer pontos relacionados aos recursos do Funfir, porque no seu entendimento, não gerarão quaisquer prejuízos aos cofres públicos, uma vez que não há previsão de multa, taxa de saída, ou qualquer outra penalidade para o resgate antecipado das aplicações feitas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.

BG